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A Comissão de Legislação, justiça, redação final, orçamento, finanças e saúde em 15 de Junho de 2021, emitiu o presente parecer em análise ao aspecto formal e de mérito do presente Projeto de Lei do Executivo 026/2021.
Art. 1º No Plano Plurianual - PPA, para o período de 2022 a 2025, ficam estabelecidas as diretrizes estratégicas da  Administração Pública Municipal, e os programas com seus objetivos e metas, compreendendo os órgãos da Administração Direta e Indireta, bem como o Poder Legislativo Municipal. 
Art. 2º Constituem diretrizes estratégicas da Administração Pública Municipal, direta ou indireta, no período de 2022 a 2025:
I - gestão compartilhada e democrática;
II - desenvolvimento econômico e social organizado;
III - incentivo aos setores primários e à indústria;
IV - modernização da estrutura administrativa e dos serviços públicos;
V - fomento ao potencial turístico. 
Tais premissas nortearão as ações do Executivo Municipal nesta gestão. 

O Poder Legislativo nos termos do artigo 166 da Constituição, poderá apresentar emendas ao Plano Plurianual, desde que sejam indicados os recursos que financiarão os programas propostos e sigam-se as diretrizes da proposta inicial. 

Em cumprimento ao que dispõe o regimento interno desta Casa Legislativa em seus artigos 335 e seguintes, considerando o parecer favorável desta comissão o Projeto de Lei Executivo 026/2021 será incluído na ordem do dia da próxima sessão, em 29 de Junho, para discussão, apresentação de emendas e votação, ficando desde já aberto o prazo para oferecimento de emendas.