19h - Terças-Feira
Altera a redação do art. 3º da Lei Municipal nº 097, de 29 de agosto de 1990, que dispõe sobre os quadros de cargos e funções públicas do Município, para ampliação de 3 (três) vagas para o cargo de monitor escolar e 3 (três) vagas para o cargo de motorista e dá outras providências.
Altera a Lei Municipal nº 095, DE 29/08/1990, “DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Autoriza o Poder Executivo a realizar Parcerias Voluntárias com Organizações da Sociedade Civil (OSC) no exercício de 2025.
Estabelece calendário de pagamentos para o Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, e concede desconto para pagamento em parcela única para indústrias em atividade no Município, e isenção para viúva, deficiente físico ou mental e órfão menor não emancipado, reconhecidamente pobre, e dá outras providências.
