19h - Terças-Feira
A Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527/2011 – LAI) disciplina a forma pela qual os dados de entidades e órgãos públicos devem ser colocados à disposição da sociedade, como, por exemplo, a divulgação na rede mundial de computadores, no caso da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios com população superior a 10 mil habitantes.
Outras informações:
A Câmara Municipal reunir-se-á em Sessão Legislativa Ordinária de 01 de fevereiro a 15 de dezembro, sendo o recesso de 16 de dezembro a 31 de janeiro.
A sessão extraordinária não tem remuneração.
O salário do vereador é fixo.
Esta Casa Legislativa vêm trabalhando para instituir um instrumento normativo legal que regulamente o acesso à informação no âmbito municipal.
Clique sobre os links abaixo para ver o regulamento da LAI Municipal e da LAI Federal:
DECRETO LEGISLATIVO Nº 002/2017 - Regulamenta a LAI Municipal (docx)
DECRETO LEGISLATIVO Nº 002/2017 - Regulamenta a LAI Municipal (pdf)