Projeto de Lei Nº 11/2020, de origem do Poder Executivo Municipal: “Altera a redação da alínea “g” e acrescenta a alínea “h” ao §7º do artigo 13 da Lei Municipal nº 1.205 de 26 de junho de 2008”.
O Projeto de Lei Nº 011/2020 teve pedido de adiamento de votação por parte do Vereador Paulo Roberto Agustini (PSDB). O referido pedido foi aprovado por 5 votos favoráveis e 4 contrários.