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Os Vereadores do Legislativo Municipal de Ipê, reuniram-se extraordinariamente em sessão realizada na data de 10 de dezembro de 2024 para discussão e apreciação de Projeto de Lei.

INDICAÇÃO N° 036/2024:
PROPONENTES: BANCADAS DO PP E PDT
EMENTA:- Que o Poder Executivo regulamente através de Decreto a Lei Federal nº 10.048/2000 que “Dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e dá outras providências”, estabelecendo as obrigações, bem como a fiscalização e punição em âmbito municipal para quem não cumprir com as disposições constantes na legislação citada.
Encaminhada ao Poder Executivo.

INDICAÇÃO N° 037/2024:
PROPONENTES: BANCADAS DO PP E PDT
EMENTA:- Que o Poder Executivo regulamente através de Decreto a Lei Federal nº 10.048/2000 que “Dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e dá outras providências”, estabelecendo as obrigações, bem como a fiscalização e punição em âmbito municipal para quem não cumprir com as disposições constantes na legislação citada.
Encaminhada ao Poder Executivo.

MOÇÃO N° 031/2024:
PROPONENTES: BANCADAS DO MDB, PP E PDT
EMENTA: - Moção de Pesar aos familiares pelo falecimento do Sr. Luizinho Antônio Menegola, ocorrido no dia 08 de dezembro de 2024.
Conforme disposto no parágrafo único do art. 256 do Regimento Interno.
A Moção assinada pela maioria absoluta dos vereadores está automaticamente aprovada.

REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO N° 025/2024:
PROPONENTES: BANCADAS DO PP E PDT
EMENTA: - Em relação a aquisição do Parque Infantil da EMEI Sonho e Fantasia e EMEIEF Leonel de Moura Brizola.

1) A compra dos Parques Infantis das escolas citadas, foi através de Processo de Dispensa por Limite? Em caso afirmativo, que seja encaminhado cópia dos respectivos documentos obrigatórios conforme a Lei nº 14.133 (Lei de Licitações e contratos) exige:
• Documento de formalização de demanda;
• Estimativa de despesa;
• Parecer jurídico e pareceres técnicos (se necessário);
• Demonstração da compatibilidade dos recursos orçamentários;
• Apresentação de no mínimo três orçamentos para a dispensa de licitação;
• Comprovação de que o contratado preenche os requisitos de habilitação e qualificação mínima;
• Razão da escolha do contratado;
• Justificativa de preço;
• Autorização da autoridade competente.
2) Se a compra foi realizada por outra modalidade, apresentar cópia dos documentos obrigatórios conforme Lei nº 14.133 (Lei de Licitações e contratos).
Aprovado por todos os Vereadores presentes.

REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO N° 026/2024:
PROPONENTES: BANCADAS DO PP E PDT
EMENTA: - Que através de sua Secretaria competente informe o que segue: Referente a compra de Brita dos meses de Janeiro a Novembro de 2024.
a) Relação de empenhos, liquidações por credor, com os devidos valores, notas fiscais mês a mês na aquisição de britas;
b) Relatório mês a mês do uso, quantidade, acompanhado dos locais onde foram utilizadas (urbano e rural), com assinatura do responsável da entrega;
Aprovado por todos os Vereadores presentes.

PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N° 010/2024:
PROPONENTES: BANCADA DO MDB
EMENTA: “Institui o Projeto Rua do Lazer no âmbito do município de Ipê e dá outras providências.”
Permanece em análise na CCJ.

PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO N° 065/2024:
EMENTA: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE IPÊ PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025.
Aprovado por todos os vereadores presentes.

PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO N° 69/2024:
EMENTA : Dispõe sobre a contratação temporária, em caráter emergencial, de 01(um) médico(a) 40 horas semanais, 01 (um) motorista 40 horas semanais, 03 (três) operador de máquina 40 horas semanais, 03 (três) operário 40 horas semanais, 01 (um) atendente de creche 40 horas semanais e dá outras providências.
Permanece em análise na CCJ.

PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO N° 70/2024:
EMENTA : Autoriza o Poder Executivo a abrir no orçamento corrente, Crédito Adicional Suplementar até o limite de R$ 466.735,00 (quatrocentos e sessenta e seis mil setecentos e trinta e cinco mil reais), e dá outras providências.
Aprovado por todos os vereadores presentes.

Fonte: Assessoria de Comunicação da Câmara de Vereadores