NOTÍCIAS

Na noite de 23 de Março de 2021, as 18h, reuniram-se os Vereadores nesta Casa Legislativa, para apreciação das seguintes Matérias: 

Indicação nº 015/2021 de autoria do Vereador Valdir Pereira Bueno
- Que seja encaminhado a esta Casa Legislativa Projeto de Lei para conceder prorrogação do prazo para pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU e o Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza- ISS. 

Indicação nº 016/2021 de autoria dos Vereadores: Valdir Pereira Bueno, e Fabiana de Fátima Cemin.
- Que seja procedida à roçada da vegetação no entorno e no campo do Seminário Seráfico Nossa Senhora de Fátima, bem como seja realizada a instalação dos equipamentos da “Academia ao ar Livre” na Praça Frei Eduardo. 

Requerimento de Informação nº 003/2021 de autoria do Vereador Valdir Pereira Bueno:
- O Plano de Trabalho vinculado ao Contrato de Repasse nº 891367, no valor de R$ 245.000,00 (duzentos e quarenta e cinco mil reais)recebido pelo Município de Ipê, oriundo do Ministério de Desenvolvimento Regional através do Deputado Federal Ronaldo Santini, cujos recursos são vinculados a pavimentação das seguintes ruas do perímetro urbano: Rua Agostinho Benetti, Rua Ermelinda Leoratto Benetti e parte da Travessa Guaíba com a Dr. Montauri, bem como a Rua Ângelo Graziottin Neto de Vila São Paulo, uma vez que o contrato de repasse possui prazo para utilização dos recursos.

Requerimento de Informação nº 004/2021 de autoria dos Vereadores da Bancada do PP e PDT.
- O motivo pelo qual 02 (dois) servidores municipais – operadores de máquinas da Secretaria de Obras foram designados para exercer as funções na localidade de Vila São Paulo, 3º Distrito, para operar uma Motonivelarora e uma Retro escavadeira, neste mês de março, uma vez que há 02 servidores/operadores naquela localidade, que exerciam tais funções. Requer ainda seja informado a esta Casa Legislativa, com a devida comprovação, o que estes servidores realizaram neste período, que serviços e funções foram determinadas que os mesmos realizassem uma vez que sabe-se não havia uma máquina para cada servidor

Requerimento de Informação nº 005/2021 de autoria dos Vereadores da Bancada do PP e PDT.
- Cópia integral do processo de contratação – Compra Direta nº 26/2021, da Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Habitação, no valor de R$ 9.600,00 (nove mil e seiscentos reais), cujo credor é Pablo Comparin Eireli ME, contratado para elaboração de Parecer Técnico de Veículos e Equipamentos do Município. Requerem ainda que o Poder Executivo informe e justifique a necessidade de contratação do referido serviço, pois que os veículos poderiam ter sido avaliados por profissional do quadro do Município.

Projeto de Lei executivo nº 019/2021:
“Autoriza contratação temporária, em caráter emergencial de excepcional interesse público de 02 (dois) Motoristas, e dá outras providências”.

Projeto de Lei Executivo nº 020/2021:
“Autoriza o Poder Executivo a abrir no orçamento corrente Créditos Adicionais Especiais até o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais), e dá outras providências”

Projeto de Lei Executivo nº 021/2021:
“Autoriza o Poder Executivo a realizar Parceria Voluntária com Organização da Sociedade Civil no exercício de 2021 e dá outras providências”.

Indicações e Requerimentos de Informações foram avaliados pelo Plenário e encaminhados ao Poder Executivo Municipal.

Os Projeto de Lei Executivo nº 019/2021, 020/2021 e 021/2021 estão em tramitação e avaliação da Comissão.