19h - Terças-Feira
A aprovação do projeto de Lei 3.723/19 é urgente e de extrema relevância para regularização dos 499.438 CAC’s (Colecionadores, Atiradores Desportivos e Caçadores), existentes no Brasil até o ano de 2021.
Na noite de 16 de agosto de 2022, em sessão ordinária, foi apresentada pelo Vereador Alan Turmina Lazari, assinada pelos demais vereadores e aprovada, a Moção de Apoio à aprovação do Projeto de Lei Federal nº 3.723/2019. O projeto regulamenta o porte, a posse, a compra de armas de fogo, munições e insumos, determina a quantidade destas que podem ser adquiridas, cria regras para transporte dessas armas até os clubes de tiro e locais de caça, também permite o porte de armas por essas categorias. Tipifica novos crimes, aumenta as penas de posse e porte irregular de armas de fogo tornando a legislação mais rígida.