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Câmara Municipal de Vereadores de Ipê

CÂMARA
PROJETOS DE LEI

Data de apresentação: 23-06-2020

“Institui o Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo – SIMASE.”

Data de apresentação: 23-06-2020

“Cria o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – COMSEA.”

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Data de apresentação: 09-06-2020

“Altera a redação dos incisos I e II e alínea „g‟ do §7º do artigo 13, os incisos I e II do artigo 24, e acrescenta a alínea „h‟ ao §7º do artigo 13 e o artigo 24-B, todos da Lei Municipal nº 1.205, de 26 de junho de 2008, e dá outras providências.”

Data de apresentação: 27-05-2020

“Revoga a Lei Municipal nº 1.301, de 31 de março de 2010, que dispõe sobre a incorporação de funções gratificadas e dá outras providências.”

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